MP aciona Rede Cemat para instalação de posto de atendimento ao consumidor

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma ação civil pública, com pedido liminar, contra a empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses – Rede Cemat para que instale um posto de atendimento ao consumidor na cidade de Planalto da Serra, em um prazo de 45 dias. De acordo com a Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães, a implantação de um balcão de atendimento facilitará a resolução dos constantes problemas de energia elétrica que ocorrem na cidade. Além disso, o MP requer à Justiça que a Rede Cemat passe a comunicar previamente a população sobre eventual interrupção nos serviços. A ação foi proposta hoje (21.09).

Segundo o Ministério Público, moradores de Planalto da Serra denunciaram diversas irregularidades cometidas pela empresa requerida. Além da frequente interrupção no serviço, quedas e oscilações constantes na rede, que provocam, inclusive, a danificação de equipamentos eletrodomésticos e comerciais, a Rede Cemat não disponibiliza um posto de serviço de atendimento ao usuário no município. “Dessa forma, a empresa descumpre o contrato de concessão firmado com o poder público e desrespeita as Leis nº 8.987/95 e nº 9.427/96 e, principalmente a Lei nº 8.078/90, protetora do direito dos consumidores”, consta na ação.

De acordo com a empresa requerida a cidade não conta com um posto de atendimento em razão do número de unidades consumidoras, que é de aproximadamente 1.100. Em função disso, o serviço é prestado no pólo de Nova Brasilândia, por via call center ou atendimento on line. “Ocorre que, o pólo de Nova Brasilândia fica distante 60 km, em estrada sem pavimentação de asfalto e quase sempre em péssimas condições de trafegabilidade, seja na época de estiagem, por conta dos areões que se formam ou em razão das chuvas que transformam o trajeto em verdadeiro rally devido aos atoleiros”, ressaltou o MP.

O MP explicou que, em razão do serviço de plantão técnico se localizar em outro município, o atendimento e reparo leva horas para ocorrer. “Muitos comerciantes tiveram prejuízos, pois não tinham como dar continuidade às suas funções habituais. Isso sem falar das atividades sociais básicas, que deixam de funcionar por falta de luz. Muitas escolas têm suas aulas suspensas, postos de saúde interrompem duas atividades, ficando inúmeras pessoas largadas nos corredores desses locais a espera da volta de energia para serem atendidas”, destacou.

Na ação, a Promotoria de Justiça afirmou que o sistema de call center impõe ao consumidor excessiva onerosidade. “Por vezes, após se fazer uma ligação reclamando de alguma irregularidade ou solicitando algum serviço, a solução ocorre com extrema demora. Outras vezes, as solicitações sequer são atendidas, não tendo o consumidor meios para cobrar a displicência da requerida pela não solução dos pedidos. Além disso, não existe mais de uma dezena de telefones públicos na cidade, sem dizer que o sistema de telefonia fixa é precário e apenas uma operadora de celular atua na região”.

O Ministério Público ressaltou ainda, que nem todos os moradores têm acesso ao Disque 0800. “Os moradores da zona rural são prejudicados, pois além de não terem condições de adquirir uma linha telefônica, não possuem "orelhões" disponíveis no local. Isso sem falar daquela camada da sociedade desinformada que sequer sabe como usar um telefone, ou então, devido à simplicidade do meio que vive, por timidez, sente-se inibida de fazer uso do serviço telefônico, deixando, dessa forma, de solicitar soluções às suas necessidade, o que faria se existisse o "balcão de atendimento".