Tribunal já havia questionado contrato da folha de pagamento, também por falta de licitação
TCE aponta "vícios" em contrato do Governo com o BB

Mais um contrato firmado pelo Governo do Estado e o Banco do Brasil será suspenso por irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Desta vez, o contrato, firmado entre as partes, no dia 2 de junho de 2011, trata da prestação de serviços referentes aos benefícios de responsabilidade do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis, ativos e intativos, bem como dos pensionistas do Fundo Previdenciário do Estado (Funprev).

Na decisão liminar publicada no Diário Oficial, que circulou na terça-feira (22), o tribunal questiona o valor estipulado no contrato, afirmando não haver justificativa para a soma - se o valor é compatível com o mercado, por exemplo -, bem como para a dispensa de processo licitatório, pedindo a suspensão imediata do certame. A Secretaria de Administração (SAD) não informou ao MidiaNews qual o valor firmado no contrato.

Na decisão, o Tribunal explica que empresas públicas ou sociedades de economia mista que exercem atividade econômica, como é o caso do Banco do Brasil, devem se submeter ao procedimento licitatório, e não têm permissão para usufruir da dispensa.

Além disso, consta na decisão que a dispensa de licitação poderá resultar em grave prejuízo ao erário, dificultando ou até mesmo impossibilitando a reparação do dano.

"Efetivamente a dispensa de licitação está repleta de vícios, e pode, inclusive, causar danos ao erário e inviabilizar ou tornar difícil a sua reparação. Nessa linha, só para se ter noção das irregularidades que persistem, assinalo que o auditor apresentou provas robustas de que a posição majoritária atual não aprova o procedimento de dispensa que foi realizado", diz trecho da publicação.

Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Administração (SAD), sob César Zílio, afirmou ao MidiaNews que o Estado vai cumprir a determinação do TCE e deverá abrir um processo licitatório para regularizar a situação.

Porém, o contrato com o Banco do Brasil continuará em vigor, em caráter emergencial, até que uma nova instituição financeira vença a licitação, a fim de não prejudicar os contribuintes.

Salário dos servidores

No início deste mês, o TCE já havia questionado a escolha do Banco do Brasil como instituição financeira responsável por processar e operar a folha de pagamento dos servidores, por ter sido feita com dispensa de processo licitatório - sem que, no entanto, houvesse justificativa para tanto.

O valor desse contrato, firmado em 27 de setembro deste ano, era de R$ 118 milhões. O contrato continua valendo, em caráter emergencial, para não interferir no pagamento dos salários dos servidores públicos.

Prazo

A SAD não estabeleceu um prazo para realização dos novos certames e, com o recesso de fim de ano, os processos licitatórios deverão ocorrer somente no próximo ano. Mas a Secretaria garante que irá cumprir as determinações do TCE.