O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Universidade do Amazonas obtenha registro no Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (Concea) e crie comissões de ética para os estudos científicos que envolvam animais. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de evitar sofrimento ou morte em procedimentos experimentais.
A Fundação Universidade do Amazonas (FUA) recorreu da decisão em primeira instância - que também foi favorável ao MPF. Segundo a FUA, não há obrigatoriedade de haver registro no Concea nem de estabelecer comissões de ética, pois as práticas na universidade têm objetivo didático, e não de pesquisa.
O MPF, por outro lado, afirma que a legislação diz expressamente que as atividades de docentes de universidades que contam com uso didático de animais devem se submeter à lei 11.794/08. A decisão ocorreu no dia 25 de abril e foi divulgada nesta quarta-feira pelo MPF.
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