Medida faz parte de acordo para conter degradação em assentamentos. Termo de ajustamento de conduta foi assinado nesta quinta-feira (8).
Acordo extingue ação contra Incra por desmatamento em Mato Grosso

A Justiça deverá extinguir ação proposta no ano passado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por conta do desmatamento ilegal constatado nos assentamentos do órgão federal em Mato Grosso. Os assentamentos têm sido apontados desde 2004 como os principais “vilões” do desmatamento ilegal desenfreado na região da Amazônia Legal. A extinção das ações civis públicas que pedem a condenação do Incra é parte de termo de ajustamento de conduta firmado nesta quinta-feira (8), em Brasília, entre o MPF e a autarquia federal.

 O intuito do acordo é reduzir em 80% até o ano de 2020 a ocorrência de desmatamento ilegal em sete dos nove estados da Amazônia Legal: em troca da retirada das ações contra o Incra (em varas federais de Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Roraima e Maranhão), o instituto responsável pelos assentamentos deverá realizar o cadastro ambiental rural (CAR) de cada um nestes estados e ainda iniciar processo de licença ambiental junto aos órgãos, como as secretarias estaduais do meio ambiente.

 O termo de ajustamento de conduta foi baseado em dados que apontam os assentamentos como áreas de descontrole sobre as práticas de degradação do bioma amazônico.

 De 2004 a 2010, a proporção de derrubadas ilegais dentro de assentamentos saltaram de 18% do total para 31,1%, segundo análise por satélite de dois órgãos federais – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) – e pela organização não-governamental Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

 Até o ano de 2010, os 2.163 assentamentos do Incra contribuíram com 133.644 quilômetros quadrados – cem vezes a área da cidade de São Paulo (SP) - no total de área devastada ilegalmente na Amazônia Legal.

 De acordo com o procurador Felipe Bogado, do MPF em Mato Grosso, o passo inicial para a execução do acordo será identificar 600 assentamentos considerados prioritários na região da Amazônia Legal para que o Incra, imediatamente, providencie o CAR de cada uma e, depois, inicie os processos de licenciamento ambiental.

 Ainda não há uma estimativa de quantas dessas áreas se localizam em Mato Grosso, mas o Imazon já apontou pelo menos 117 assentamentos em Mato Grosso que contribuíram para a devastação descontrolada até 2010, com retirada de 75% a 100% da cobertura florestal das áreas.

 Por conta desta situação em Mato Grosso - no processo agora em via de ser extinto - a Justiça já havia condenado o Incra a regularizar todos seus assentamentos no estado num prazo de seis meses. O instituto também chegou a ser proibido de criar qualquer novo assentamento sem obter previamente o licenciamento ambiental.