Justiça vê falhas em pedido da OAB

Por questões de falhas na ação, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), contra a indicação da ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD), para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não foi analisado pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior.

Segundo Bertolucci, na petição assinada pelo presidente Maurício Aude e ainda os advogados Cláudia Aquino de Oliveira, Daniel Paulo Maia Teixeira e Cleverson Figueiredo Pintel, foram colocadas como partes apenas Janete e a Mesa da Diretora da Assembleia Legislativa, não incluindo o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, Waldir Júlio Teis, como polo passivo processual.

“Em detida análise da exordial, infere-se que o presente procedimento não pode ser inaugurado sem a necessária presença de todos aqueles que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelos autores populares, a saber, a indicação da requerida Janete Gomes Riva, pela Mesa Diretora, à sabatina para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho.

O juiz determinou um prazo de 10 dias para que a OAB realize a emenda inicial com a inclusão dos nomes do governador e presidente do TCE sob pena de indeferimento da liminar com extinção da ação.

Na terça-feira (16) a justiça acabou suspendendo a sabatina que seria feita com a ex-secretária. A decisão atendeu ao pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Bertolucci entendeu como aceitável os argumentos usados pelo MPE, que afirma que a esposa do deputado estadual José Riva (PSD) não preenche os requisitos constitucionais para ocupar a vaga no TCE, como o ensino superior completo, idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função.