Podem optar pelo regime tributário diferenciado microempresas e empresas de pequeno porte que cumprirem os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e não se enquadrarem em situação de vedação ou impedimento.
Em Mato Grosso, 152.166 empresas estão enquadradas no Simples Nacional. Dessas, 88.891 são microempreendedores individuais (MEI). Já no âmbito da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, 103.165 estão cadastradas no regime, sendo 61.033 MEI.
A gerente de Informações de Outras Receitas da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, Eliana de Sousa de Oliveira Guerrize, explica que o procedimento para a opção ao Simples Nacional é o mesmo para as empresas que foram excluídas do regime nos anos anteriores.
“Nestes casos é necessário estar regular com todas as obrigações previstas na Portaria 238/2014 da Sefaz e não apenas com o motivo que levou à exclusão”, observa. A portaria dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
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